CC 207742 - DECISAO

CC 207742 - DECISAO

Aplicando a interpretação vinculante do Supremo Tribunal Federal às disposições do CPC, especialmente ao art. 52, parágrafo único, deve-se restringir a competência para demandar ente subnacional às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro do réu; assim, o Judiciário de Minas Gerais é incompetente para processar execução em que figura, no polo passivo, município do Estado do Paraná, sendo competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Região Metropolitana de Londrina - PR (suscitante).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Região Metropolitana de Londrina - PR; Suscitado: Juízo de Direito de Teixeiras - MG; Executado / Réu: Município de Londrina; Interviniente (opinionante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Região Metropolitana de Londrina - PR, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Foro, Interpretação Conforme a Constituição, Perpetuatio Jurisdictionis, Autonomia Dos Entes Federados
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Foro Interpretação Conforme a Constituição Perpetuatio Jurisdictionis Autonomia Dos Entes Federados

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Parties

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Região Metropolitana de Londrina - PR

Suscitante

Juízo de Direito de Teixeiras - MG

Suscitado

Município de Londrina

Executado / Réu

Ministério Público Federal

Interviniente (opinionante)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de cumprimento de sentença contra município demandado em comarca de outro Estado
  2. 2 aplicabilidade e alcance do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 em face da interpretação vinculante do STF (ADIs 5.492/DF e 5.737/DF)
  3. 3 confronto entre o art. 516, II, do CPC/2015 e a interpretação dada ao art. 52 do CPC pelo STF

Ratio Decidendi

Aplicando a interpretação vinculante do Supremo Tribunal Federal às disposições do CPC, especialmente ao art. 52, parágrafo único, deve-se restringir a competência para demandar ente subnacional às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro do réu; assim, o Judiciário de Minas Gerais é incompetente para processar execução em que figura, no polo passivo, município do Estado do Paraná, sendo competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Região Metropolitana de Londrina - PR (suscitante).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Região Metropolitana de Londrina - PR, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se os juízos envolvidos.
  • Publique-se.