CC 208584 - DECISAO

CC 208584 - DECISAO

A competência deve ser fixada com base no pedido e na causa de pedir contidos na petição inicial; como a petição inicial pleiteia a conversão/correção do benefício para natureza acidentária (acontecimento e pedido expressos), a causa de pedir é de acidente de trabalho e, por força das Súmulas 15/STJ e 501/STF e da jurisprudência do STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito, independentemente de eventual incidente pericial posterior que afaste o nexo causal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE BLUMENAU - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TIMBÓ - SC; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Autora: Requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Timbó - SC, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Revisão De Benefício Previdenciário, Aposentadoria Por Invalidez, Pedido E Causa De Pedir
Processual Civil Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Revisão De Benefício Previdenciário Aposentadoria Por Invalidez Pedido E Causa De Pedir

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE BLUMENAU - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TIMBÓ - SC

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

Requerente

Parte Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia revisão de benefício previdenciário com pedido de reconhecimento de origem acidentária
  2. 2 Se a verificação pericial posterior que afasta o nexo causal modifica a competência definida pela petição inicial

Ratio Decidendi

A competência deve ser fixada com base no pedido e na causa de pedir contidos na petição inicial; como a petição inicial pleiteia a conversão/correção do benefício para natureza acidentária (acontecimento e pedido expressos), a causa de pedir é de acidente de trabalho e, por força das Súmulas 15/STJ e 501/STF e da jurisprudência do STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito, independentemente de eventual incidente pericial posterior que afaste o nexo causal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Timbó - SC, o suscitado.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para DECLARAR COMPETENTE o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Timbó - SC, o suscitado.
  • Publique-se.