CC 209013 - DECISAO

CC 209013 - DECISAO

Verificou-se que o medicamento pleiteado (Galvus) possui custo anual de R$ 1.441,92, valor inferior ao patamar de 210 salários mínimos aferido pelo PMVG da CMED; portanto, não há justificativa para inclusão da União no polo passivo e a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual.
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamento, SUS
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamento SUS

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que pleiteiam medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS
  2. 2 Aplicação do critério de 210 salários mínimos (PMVG/CMED) para definição de competência e inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Declinação de competência para a Justiça Estadual quando o custo anual do tratamento é inferior ao limite fixado pelo STF

Ratio Decidendi

Verificou-se que o medicamento pleiteado (Galvus) possui custo anual de R$ 1.441,92, valor inferior ao patamar de 210 salários mínimos aferido pelo PMVG da CMED; portanto, não há justificativa para inclusão da União no polo passivo e a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.