REsp 2132005 - DECISAO

REsp 2132005 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado no STJ de que a liquidação e o cumprimento de sentença coletiva podem processar-se no foro em que a ação civil pública foi prolatada ou no domicílio dos beneficiários, e considerando que a parte exequente optou pelo foro em que tramitou e foi julgada a ação coletiva (Circunscrição Judiciária de Brasília - DF), declarou-se a competência daquela circunscrição para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva e deu-se provimento ao recurso especial, determinando também a observância da suspensão relacionada ao RE 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Parties
Recorrente / Exequente: R.S.F. PARTICIPAÇÕES E IMÓVEIS LTDA; Recorrido / Executado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Final No STJ
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Competência, Liquidação De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Competente, Cédulas De Crédito Rural
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Liquidação De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Competente Cédulas De Crédito Rural

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Parties

R.S.F. PARTICIPAÇÕES E IMÓVEIS LTDA

Recorrente / Exequente

BANCO DO BRASIL

Recorrido / Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Possibilidade de escolha do foro pelo exequente vs. vedação à escolha aleatória do foro
  3. 3 Obrigação de observância da suspensão determinada no RE 1.445.162/DF (Tema 1.290)

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado no STJ de que a liquidação e o cumprimento de sentença coletiva podem processar-se no foro em que a ação civil pública foi prolatada ou no domicílio dos beneficiários, e considerando que a parte exequente optou pelo foro em que tramitou e foi julgada a ação coletiva (Circunscrição Judiciária de Brasília - DF), declarou-se a competência daquela circunscrição para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva e deu-se provimento ao recurso especial, determinando também a observância da suspensão relacionada ao RE 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Declarar a competência da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva prolatada na ação civil pública 94.0008514-1
  • Determinar ao Juízo competente a observância da suspensão ordenada em 7/3/2024, DJe 8/3/2024, no RE 1.445.162/DF, afetado como Tema 1.290 de Repercussão Geral