AREsp 1855339 - DECISAO

AREsp 1855339 - DECISAO

Não houve omissão na prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; a competência para apreciar a questão sobre índice de correção aplicado a precatórios requisitados e atualizados pertence ao juízo da execução; e as razões recursais apresentadas pelo agravante estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. Assim, o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Precatório, Requisição De Precatório, Correção Monetária (tr, IPCA E, Selic), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência De Súmulas
Administrativo Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Direito Previdenciário Competência Precatório Requisição De Precatório Correção Monetária (tr, IPCA E, Selic) +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 aplicação do índice de correção monetária (TR vs IPCA-E/SELIC) entre requisição e pagamento de precatório/RPV
  3. 3 competência do juízo da execução para apreciar questões relativas a precatórios processados e atualizados

Ratio Decidendi

Não houve omissão na prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; a competência para apreciar a questão sobre índice de correção aplicado a precatórios requisitados e atualizados pertence ao juízo da execução; e as razões recursais apresentadas pelo agravante estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. Assim, o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
  • Publique‑se