CC 207264 - DECISAO

CC 207264 - DECISAO

Verificando-se, a partir dos termos da demanda e da defesa, que a contratação da reclamante foi regulada por lei municipal que instituiu regime estatutário (vínculo jurídico-administrativo), a controvérsia não possui natureza trabalhista sujeita à Justiça do Trabalho. Em face da orientação do STF na ADI n. 3.395-6/DF e da jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Comum Estadual; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região; Reclamante: ROSEANE PALMEIRA DA SILVA; Reclamada: Município de Araçás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA.
Legal Topics
Competência, Servidor Público, Vínculo Estatutário, Justiça Comum, Justiça Do Trabalho
Processual Civil Administrativo Direito Do Trabalho Competência Servidor Público Vínculo Estatutário Justiça Comum Justiça Do Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Suscitado

ROSEANE PALMEIRA DA SILVA

Reclamante

Município de Araçás

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para reclamação trabalhista envolvendo servidor público municipal
  2. 2 Natureza jurídico-administrativa do vínculo entre servidor e Poder Público
  3. 3 Aplicação da ADI 3.395/DF e efeitos da EC n. 45/2004 sobre competência

Ratio Decidendi

Verificando-se, a partir dos termos da demanda e da defesa, que a contratação da reclamante foi regulada por lei municipal que instituiu regime estatutário (vínculo jurídico-administrativo), a controvérsia não possui natureza trabalhista sujeita à Justiça do Trabalho. Em face da orientação do STF na ADI n. 3.395-6/DF e da jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Comum Estadual; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA.

Orders

  • Nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC/2015, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA.
  • Publique-se.