CC 208853 - DECISAO

CC 208853 - DECISAO

Conhecido o conflito, o STJ declarou competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação que busca o pagamento do FGTS decorrente de vínculo celetista de servidor admitido antes da CF/1988 sem concurso público, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no ARE (Tema 853) e precedentes do STJ; aplicam-se, quando cabível, as Súmulas 97 e 170 do STJ quanto aos limites de competência e à cumulação de pedidos.

Parties
Autor: Autor; Réu: Município de Alagoinhas - BA; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas/BA; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas - BA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a Justiça do Trabalho; declaro competente o Juízo do Trabalho, o suscitado.
Legal Topics
Competência, FGTS, Servidor Público, Admissão Anterior À Cf/1988, Vínculo Celetista, Transmutação De Regime
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência FGTS Servidor Público Admissão Anterior À Cf/1988 Vínculo Celetista +1 more

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Parties

Autor

Autor

Município de Alagoinhas - BA

Réu

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas/BA

Suscitante

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas - BA

Suscitado

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir competência para processar e julgar ação que busca pagamento de FGTS de servidor admitido antes da CF/1988 sem concurso público
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado no ARE (Tema 853/STF) quanto à competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Incidência das Súmulas 97 e 170 do STJ em casos de cumulação de pedidos trabalhistas e estatutários

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o STJ declarou competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação que busca o pagamento do FGTS decorrente de vínculo celetista de servidor admitido antes da CF/1988 sem concurso público, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no ARE (Tema 853) e precedentes do STJ; aplicam-se, quando cabível, as Súmulas 97 e 170 do STJ quanto aos limites de competência e à cumulação de pedidos.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a Justiça do Trabalho; declaro competente o Juízo do Trabalho, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo do Trabalho, o suscitado.
  • Publique-se.