CC 209166 - DECISAO

CC 209166 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJDF, em razão do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 (RE 1.304.964/SP), que atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, mesmo quando a pretensão se limite a indenização; entendimento esse confirmado por precedentes do STJ, afastando aplicação diversa pelo juízo estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJDF; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Samambaia - DF; Autor: particular; Réu: instituição privada de ensino superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJDF (suscitante).
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma Universitário, Repercussão Geral, Tema 1.154/stf, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Civil Direito Educacional Competência Expedição De Diploma Universitário Repercussão Geral Tema 1.154/stf Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJDF

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Samambaia - DF

Suscitado

particular

Autor

instituição privada de ensino superior

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de curso superior realizado em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.154/STF como orientação vinculante
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula 150/STJ na hipótese em que a ação não é proposta contra a União e existe orientação vinculante do STF

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJDF, em razão do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 (RE 1.304.964/SP), que atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, mesmo quando a pretensão se limite a indenização; entendimento esse confirmado por precedentes do STJ, afastando aplicação diversa pelo juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJDF (suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJDF.
  • Publique-se.