CC 208056 - DECISAO

CC 208056 - DECISAO

Considerando que o art. 8º da Lei n. 11.350/2006 estabelece o regime celetista para agentes comunitários de saúde, e não havendo nos autos indicação de lei municipal que tenha adotado regime jurídico-administrativo diverso, trata-se de vínculo regido pela CLT, de modo que a competência para processar e julgar a reclamação trabalhista é da Justiça do Trabalho, declarando-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência aplicável.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ENVIRA - AM; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declara-se competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Legal Topics
Competência, Servidor Público, Regime Celetista, Lei 11.350/2006, Art. 114 Da CF
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Processual Competência Servidor Público Regime Celetista Lei 11.350/2006 Art. 114 Da CF

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ENVIRA - AM

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamação trabalhista ajuizada por agente comunitário de saúde
  2. 2 aplicabilidade do regime celetista previsto na Lei 11.350/2006
  3. 3 distinção entre vínculo estatutário e vínculo celetista

Ratio Decidendi

Considerando que o art. 8º da Lei n. 11.350/2006 estabelece o regime celetista para agentes comunitários de saúde, e não havendo nos autos indicação de lei municipal que tenha adotado regime jurídico-administrativo diverso, trata-se de vínculo regido pela CLT, de modo que a competência para processar e julgar a reclamação trabalhista é da Justiça do Trabalho, declarando-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Declara-se competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

Orders

  • Declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
  • Publique-se