CC 207166 - DECISAO

CC 207166 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que a competência para a execução penal permanece com o Juízo da condenação (Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR), pois o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a mudança de domicílio do reeducando não desloca a competência, sendo a fiscalização em comarca diversa realizada por meio de precatória; o SEEU não tem o condão de alterar a competência prevista na Lei n. 7.210/84.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR.
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio, SEEU, Expedição De Precatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Mudança De Domicílio SEEU Expedição De Precatória

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução penal quando há mudança de domicílio do condenado
  2. 2 Efeito do Sistema Eletrônico de Execuções Unificado (SEEU) sobre a competência para execução penal
  3. 3 Forma de fiscalização do cumprimento da pena por juízo diverso (expedição de carta precatória)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que a competência para a execução penal permanece com o Juízo da condenação (Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR), pois o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a mudança de domicílio do reeducando não desloca a competência, sendo a fiscalização em comarca diversa realizada por meio de precatória; o SEEU não tem o condão de alterar a competência prevista na Lei n. 7.210/84.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.