CC 207223 - DECISAO

CC 207223 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA porque a demanda versa sobre direitos de servidor público ocupante de cargo em comissão, relação de natureza jurídico-administrativa nos termos do art. 37, II, da CF, e a jurisprudência do STF e do STJ afasta a competência da Justiça do Trabalho para controvérsias relativas a vínculo estatutário ou jurídico-administrativo.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA; Autor: ROBEVALDO PESSOA DINIZ; Ré: Município de Araçás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA.
Legal Topics
Competência, Servidor Público, Cargo Em Comissão, Relação Jurídico Administrativa, FGTS
Processual Civil Processo Do Trabalho Direito Administrativo Competência Servidor Público Cargo Em Comissão Relação Jurídico Administrativa FGTS

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA

Suscitante

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA

Suscitado

ROBEVALDO PESSOA DINIZ

Autor

Município de Araçás

Ré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho para demandas de servidor em cargo em comissão
  2. 2 Influência da natureza do vínculo (jurídico-administrativo vs celetista) sobre a competência jurisdicional
  3. 3 Delimitação da competência a partir do pedido e da causa de pedir constantes na petição inicial

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA porque a demanda versa sobre direitos de servidor público ocupante de cargo em comissão, relação de natureza jurídico-administrativa nos termos do art. 37, II, da CF, e a jurisprudência do STF e do STJ afasta a competência da Justiça do Trabalho para controvérsias relativas a vínculo estatutário ou jurídico-administrativo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA.
  • Publique-se. Intimem-se.