CC 204931 - DECISAO

CC 204931 - DECISAO

Verificou-se que as infrações narradas ocorreram nas rodovias federais de diversos municípios da região do Triângulo Mineiro (MG), configurando dano de âmbito regional; nos termos do art. 93, II, do CDC e do art. 2º da Lei 7.347/85, o autor pode escolher entre o foro da capital do Estado ou o Distrito Federal, e tendo o Ministério Público Federal ajuizado a ação no Estado de Minas Gerais, é competente uma das varas federais da Capital (Belo Horizonte - MG).

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Guga Comercial de Alimentos Ltda.; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Uberlândia - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal de uma das Varas de Belo Horizonte - MG para julgamento do feito.
Legal Topics
Competência, Local Do Dano, Ação Civil Pública, Dano De Âmbito Regional, Foro Competente
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Competência Local Do Dano Ação Civil Pública Dano De Âmbito Regional Foro Competente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Autor

Guga Comercial de Alimentos Ltda.

Réu

Juízo Federal da 1ª Vara de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Uberlândia - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para processamento e julgamento de ação civil pública envolvendo dano causado por tráfego de veículos com excesso de peso
  2. 2 Se o critério definidor da competência nas ações coletivas é o local do dano ou a sede da empresa
  3. 3 Se o dano é de âmbito regional e, em caso afirmativo, a possibilidade de escolha do autor entre a capital do Estado e o Distrito Federal

Ratio Decidendi

Verificou-se que as infrações narradas ocorreram nas rodovias federais de diversos municípios da região do Triângulo Mineiro (MG), configurando dano de âmbito regional; nos termos do art. 93, II, do CDC e do art. 2º da Lei 7.347/85, o autor pode escolher entre o foro da capital do Estado ou o Distrito Federal, e tendo o Ministério Público Federal ajuizado a ação no Estado de Minas Gerais, é competente uma das varas federais da Capital (Belo Horizonte - MG).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal de uma das Varas de Belo Horizonte - MG para julgamento do feito.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo Federal de uma das Varas de Belo Horizonte - MG para o julgamento da ação civil pública.