CC 181231 - DECISAO

CC 181231 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, diante da cumulação de pedidos em que se busca reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA e, consequentemente, seus reflexos contributivos e previdenciários, há questão prejudicial de natureza trabalhista cuja solução compete inicialmente à Justiça do Trabalho, aplicando-se, com adaptações, a Súmula 170/STJ e a tese do Tema n. 1.166 do STF, de modo que não se verificou hipótese de competência exclusiva da Justiça Comum para processamento do feito.

Parties
Autor: autora; Réu: CEF; Réu: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência, Previdência Complementar, Reflexos Previdenciários, Repercussão Geral, Súmula 170/stj, Tema 1.166/stf
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Previdência Complementar Reflexos Previdenciários Repercussão Geral Súmula 170/stj +1 more

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Parties

autora

Autor

CEF

Réu

FUNCEF

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça do Trabalho versus competência da Justiça Comum para ações envolvendo entidades de previdência complementar
  2. 2 acumulação de pedidos trabalhista e estatutário e aplicação da Súmula 170/STJ
  3. 3 natureza salarial da parcela CTVA e seus reflexos nas contribuições patronais e no benefício de previdência complementar

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, diante da cumulação de pedidos em que se busca reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA e, consequentemente, seus reflexos contributivos e previdenciários, há questão prejudicial de natureza trabalhista cuja solução compete inicialmente à Justiça do Trabalho, aplicando-se, com adaptações, a Súmula 170/STJ e a tese do Tema n. 1.166 do STF, de modo que não se verificou hipótese de competência exclusiva da Justiça Comum para processamento do feito.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se