CC 199310 - ACORDAO

CC 199310 - ACORDAO

A pretensão de declaração da natureza salarial da verba CTVA com reflexos no salário de contribuição tem natureza trabalhista; aplicando-se a Súmula n.170 do STJ e a jurisprudência desta Corte, a competência inicial é da Justiça do Trabalho, sendo inaplicável ao caso concreto, por diferenças fáticas, o entendimento do RE n. 586.453/SE, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a competência da 3ª Vara do Trabalho de Brasília (DF).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF); Autora: Denize Lúcia Mendes Abrahão; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Competência, Repercussão Geral, CTVA, Súmula 170 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Repercussão Geral CTVA Súmula 170 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante

Denize Lúcia Mendes Abrahão

Autora

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 natureza da pretensão de declaração da CTVA como verba salarial
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho versus Justiça Comum para demandas que envolvem complementação de aposentadoria
  3. 3 aplicabilidade do RE n. 586.453/SE com repercussão geral

Ratio Decidendi

A pretensão de declaração da natureza salarial da verba CTVA com reflexos no salário de contribuição tem natureza trabalhista; aplicando-se a Súmula n.170 do STJ e a jurisprudência desta Corte, a competência inicial é da Justiça do Trabalho, sendo inaplicável ao caso concreto, por diferenças fáticas, o entendimento do RE n. 586.453/SE, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a competência da 3ª Vara do Trabalho de Brasília (DF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a decisão que decretou a competência da 3ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) para processar e julgar a demanda.