REsp 2130751 - ACORDAO

REsp 2130751 - ACORDAO

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos porque a controvérsia envolve matéria infraconstitucional de competência do STJ, atendidos os pressupostos genéricos e específicos, havendo multiplicidade de processos com questão idêntica e potencial vinculante, justificando a formação de precedente e a suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria.

Parties
Recorrente: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B.V.; Recorrente: SEGA CORPORATION; Recorrente: FIFPRO COMMERCIAL ENTERPRISES B.V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos
Outcome
Recurso especial processado como representativo de controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos; determinada a suspensão, em primeiro e segundo graus, dos processos que versem sobre a mesma matéria.
Legal Topics
Competência, Prescrição, Supressio, Dano Moral, Direito De Imagem, Dados Informativos Pessoais, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
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Case Brief

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Parties

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B.V.

Recorrente

SEGA CORPORATION

Recorrente

FIFPRO COMMERCIAL ENTERPRISES B.V.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos

Legal Issues

  1. 1 Definir competência nas ações de indenização por uso indevido de imagem de ex-jogadores de futebol
  2. 2 Identificar o termo inicial e a ocorrência ou não da prescrição
  3. 3 Verificar a ocorrência ou não de supressio (demora dos jogadores em ajuizar a ação)

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos porque a controvérsia envolve matéria infraconstitucional de competência do STJ, atendidos os pressupostos genéricos e específicos, havendo multiplicidade de processos com questão idêntica e potencial vinculante, justificando a formação de precedente e a suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria.

Court Disposition

Recurso especial processado como representativo de controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos; determinada a suspensão, em primeiro e segundo graus, dos processos que versem sobre a mesma matéria.

Orders

  • Delimitar a controvérsia nos termos indicados: definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera...
  • Enviar cópia do inteiro teor do acórdão aos Ministros integrantes da Segunda Seção para que suspendam processos em tramitação no STJ sobre a mesma matéria, respeitada a orientação do art. 256-L do RISTJ.