REsp 2112553 - ACORDAO

REsp 2112553 - ACORDAO

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos porque preencheu os requisitos legais de representatividade, multiplicidade e potencial vinculante, inexistindo jurisprudência consolidada do STJ sobre as questões de competência, prescrição, supressio e configuração de dano de imagem por menção a dados representativos; diante disso determinou-se a suspensão, em primeiro e segundo graus, dos processos que versem sobre a mesma matéria e a delimitação da controvérsia para decisão colegiada da Segunda Seção.

Parties
Recorrente: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B.V.; Recorrente: ELECTRONIC ARTS LIMITED; Recorrido: ex-jogadores de futebol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Em Primeiro E Segundo Graus
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; determinação de suspensão, em primeiro e segundo graus, dos processos que versem sobre a mesma matéria; remessa para julgamento pela Segunda Seção.
Legal Topics
Competência, Prescrição, Supressio, Direito De Imagem, Dados Informativos Pessoais, Recursos Repetitivos, Formação De Precedente
Direito Civil Processo Civil Direito Da Tecnologia/propriedade Intelectual/direito De Imagem Competência Prescrição Supressio Direito De Imagem Dados Informativos Pessoais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B.V.

Recorrente

ELECTRONIC ARTS LIMITED

Recorrente

ex-jogadores de futebol

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Em Primeiro E Segundo Graus

Legal Issues

  1. 1 Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes.

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos porque preencheu os requisitos legais de representatividade, multiplicidade e potencial vinculante, inexistindo jurisprudência consolidada do STJ sobre as questões de competência, prescrição, supressio e configuração de dano de imagem por menção a dados representativos; diante disso determinou-se a suspensão, em primeiro e segundo graus, dos processos que versem sobre a mesma matéria e a delimitação da controvérsia para decisão colegiada da Segunda Seção.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; determinação de suspensão, em primeiro e segundo graus, dos processos que versem sobre a mesma matéria; remessa para julgamento pela Segunda Seção.

Orders

  • Delimitar a controvérsia: definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios...
  • Enviar cópia do inteiro teor do acórdão aos Ministros integrantes da Segunda Seção para que suspendam, na Corte, os processos sobre a mesma matéria, observada a orientação do art. 256-L do RISTJ.