CC 209133 - DECISAO

CC 209133 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da petição inicial que postula benefício de origem acidentária e relata que a moléstia teve origem em acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, sendo a definição do juízo competente feita em função do pedido e da causa de pedir, não se podendo deslocar a competência por juízo preliminar sobre o mérito ou sobre o nexo causal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 1ª VARA DE MARABÁ - SJ/PA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ - PA; Demandado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá - PA, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Pedido E Causa De Pedir
Processual Civil Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 1ª VARA DE MARABÁ - SJ/PA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ - PA

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Demandado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual jurisdição é competente para processar e julgar ação que postula conversão de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez
  2. 2 Se a competência deve ser fixada pela causa de pedir e pelo pedido constantes da petição inicial ou por juízo preliminar sobre o nexo causal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da petição inicial que postula benefício de origem acidentária e relata que a moléstia teve origem em acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, sendo a definição do juízo competente feita em função do pedido e da causa de pedir, não se podendo deslocar a competência por juízo preliminar sobre o mérito ou sobre o nexo causal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá - PA, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá - PA, o suscitado, para o processamento e julgamento da lide