CC 207176 - DECISAO

CC 207176 - DECISAO

Por se tratar de servidor admitido pelo regime celetista antes da CF/1988, sem concurso público, a competência para julgar a reclamação visando ao recolhimento do FGTS é da Justiça do Trabalho, ainda que exista lei municipal que tenha alterado o regime para estatutário; o entendimento está em consonância com o ARE 906.491/DF (Tema 853) do STF e precedentes do STJ, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência atribuída ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Candeias - BA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE CANDEIAS - BA; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS - BA; Réu: Município de Candeias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido Quanto À Competência
Outcome
conflito conhecido e declarada competente a JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS - BA
Legal Topics
Competência, Servidor Público, FGTS, Transmudação De Regime, Precedentes E Súmulas
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Servidor Público FGTS Transmudação De Regime Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE CANDEIAS - BA

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS - BA

Suscitado

Município de Candeias

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido Quanto À Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para demandas de servidor admitido pelo regime celetista antes da CF/1988
  2. 2 Efeito de lei local que transmudou o regime para estatutário sem realização de concurso
  3. 3 Direito ao recolhimento do FGTS por servidor celetista admitido antes de 1988

Ratio Decidendi

Por se tratar de servidor admitido pelo regime celetista antes da CF/1988, sem concurso público, a competência para julgar a reclamação visando ao recolhimento do FGTS é da Justiça do Trabalho, ainda que exista lei municipal que tenha alterado o regime para estatutário; o entendimento está em consonância com o ARE 906.491/DF (Tema 853) do STF e precedentes do STJ, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência atribuída ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Candeias - BA.

Court Disposition

conflito conhecido e declarada competente a JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS - BA

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS - BA, suscitado.
  • Publique-se.