CC 207713 - DECISAO

CC 207713 - DECISAO

Por aplicação da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, créditos nascidos antes do pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser habilitados no juízo universal, de modo que a continuidade de execução pelo Juízo do Trabalho usurpa a competência do Juízo da Recuperação Judicial; assim, é competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para a habilitação e a forma de satisfação desses créditos.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S. A.); Juízo Da Recuperação Judicial: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Do Trabalho: Juízo da 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Crédito, Execução, Novação, Penhora
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Competência Habilitação De Crédito Execução Novação +1 more

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S. A.)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Da Recuperação Judicial

Juízo da 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Juízo Do Trabalho

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Competência para a execução de créditos de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da novação e da habilitação de créditos na recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de habilitação retardatária de créditos concursais

Ratio Decidendi

Por aplicação da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, créditos nascidos antes do pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser habilitados no juízo universal, de modo que a continuidade de execução pelo Juízo do Trabalho usurpa a competência do Juízo da Recuperação Judicial; assim, é competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para a habilitação e a forma de satisfação desses créditos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida.
  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.