CC 204442 - DECISAO

CC 204442 - DECISAO

Verificado que o Município de Diadema está inserido na jurisdição da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo por força do Provimento TRF3 n. 404/2014, e que a distância entre as cidades é de aproximadamente 10 km, não se aplicando o critério de 70 km previsto na Resolução CJF n. 603/2019 para a delegação de competência, concluiu-se que compete ao Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo cumprir a carta precatória, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do juízo federal suscitado.

Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: WILLIAM ALVES DE SOUZA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (SJ-SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DIADEMA (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (SJ-SP) para cumprimento do ato.
Legal Topics
Competência, Competência Delegada, Carta Precatória, Jurisdição Territorial, Subseção Judiciária
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Competência Delegada Carta Precatória Jurisdição Territorial Subseção Judiciária

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

WILLIAM ALVES DE SOUZA

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (SJ-SP)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DIADEMA (SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para cumprir carta precatória expedida pela Justiça Federal quando o réu reside em município fora da sede, mas dentro da área de jurisdição da vara federal
  2. 2 Aplicação da Resolução CJF n. 603/2019 e da Lei n. 13.876/2019 ao caso concreto
  3. 3 Efeito do Provimento TRF3 n. 404/2014 na delimitação da jurisdição da vara federal

Ratio Decidendi

Verificado que o Município de Diadema está inserido na jurisdição da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo por força do Provimento TRF3 n. 404/2014, e que a distância entre as cidades é de aproximadamente 10 km, não se aplicando o critério de 70 km previsto na Resolução CJF n. 603/2019 para a delegação de competência, concluiu-se que compete ao Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo cumprir a carta precatória, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do juízo federal suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (SJ-SP) para cumprimento do ato.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.