CC 207056 - DECISAO

CC 207056 - DECISAO

Tratando-se de aposentadoria por invalidez de natureza acidentária (espécie 92), aplica-se a regra constitucional e a jurisprudência consolidada (Súmulas 15/STJ e 501/STF) de que compete à Justiça estadual processar e julgar ações acidentárias e respectivas revisões; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE BAURU - SJ/SP; Autor: Parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Competência, Revisão De Aposentadoria, Revisão Da Vida Toda, Benefício Acidentário
Previdenciário Constitucional Processual Civil Competência Revisão De Aposentadoria Revisão Da Vida Toda Benefício Acidentário

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE BAURU - SJ/SP

Suscitado

Parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o tribunal competente para conhecer de ação revisional de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 15/STJ e 501/STF à hipótese de benefícios acidentários

Ratio Decidendi

Tratando-se de aposentadoria por invalidez de natureza acidentária (espécie 92), aplica-se a regra constitucional e a jurisprudência consolidada (Súmulas 15/STJ e 501/STF) de que compete à Justiça estadual processar e julgar ações acidentárias e respectivas revisões; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Declara-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Publique-se