HC 923599 - DECISAO

HC 923599 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF e inexistindo julgamento de mérito pelo STJ relativo à condenação, este Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADONIAS DA SILVA; Paciente: HELIO EUZEBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Competência, Trânsito Em Julgado, Substituição De Revisão Criminal, Entrada Em Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Substituição De Revisão Criminal Entrada Em Domicílio

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Parties

ADONIAS DA SILVA

Paciente

HELIO EUZEBIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 cancelamento por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF e inexistindo julgamento de mérito pelo STJ relativo à condenação, este Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.