CC 208816 - DECISAO

CC 208816 - DECISAO

Os créditos derivados de atos praticados antes do pedido de recuperação judicial são concursais e devem submeter-se à forma de satisfação definida pelo Juízo da Recuperação (Juízo Universal); os créditos relativos a obrigações contraídas após o pedido são extraconcursais e sua execução compete ao juízo que conformou o título (no caso, o Juízo do Trabalho). Ambos os juízos são competentes: o Juízo do Trabalho deve liquidar separadamente os créditos concursais e extraconcursais, promover a execução dos extraconcursais e remeter ao Juízo da Recuperação Judicial a execução ou valores correspondentes aos créditos concursais; atos de constrição sobre bens essenciais devem ser submetidos ao...

Parties
Suscitante: sociedade integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH); Juízo Suscitado: d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido parcialmente; autos retornam ao Juízo do Trabalho para liquidação e separação dos créditos concursais e extraconcursais, com remessa proporcional ao Juízo da Recuperação Judicial.
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Créditos Concursais E Extraconcursais, Atos De Constrição Patrimonial, Cooperação Entre Juízos
Direito Processual Civil Direito Da Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Recuperação Judicial Créditos Concursais E Extraconcursais Atos De Constrição Patrimonial Cooperação Entre Juízos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

sociedade integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH)

Suscitante

d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de créditos concursais e extraconcursais em face de pedido de recuperação judicial
  2. 2 Competência entre Juízo da Recuperação Judicial e Juízo do Trabalho para execução de créditos
  3. 3 Controle dos atos de constrição patrimonial sobre bens essenciais por parte do Juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Os créditos derivados de atos praticados antes do pedido de recuperação judicial são concursais e devem submeter-se à forma de satisfação definida pelo Juízo da Recuperação (Juízo Universal); os créditos relativos a obrigações contraídas após o pedido são extraconcursais e sua execução compete ao juízo que conformou o título (no caso, o Juízo do Trabalho). Ambos os juízos são competentes: o Juízo do Trabalho deve liquidar separadamente os créditos concursais e extraconcursais, promover a execução dos extraconcursais e remeter ao Juízo da Recuperação Judicial a execução ou valores correspondentes aos créditos concursais; atos de constrição sobre bens essenciais devem ser submetidos ao...

Court Disposition

Conflito conhecido parcialmente; autos retornam ao Juízo do Trabalho para liquidação e separação dos créditos concursais e extraconcursais, com remessa proporcional ao Juízo da Recuperação Judicial.

Orders

  • Retorno dos autos ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB para que promova a liquidação do crédito trabalhista separando créditos concursais e extraconcursais.
  • O Juízo do Trabalho remeterá a execução ou os valores de eventuais depósitos recursais e penhoras ao Juízo da Recuperação Judicial na proporção dos créditos concursais.