HC 958140 - DECISAO

HC 958140 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão atacada é monocrática proferida por Desembargador, estando pendente o esgotamento das instâncias ordinárias e, além disso, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício nos termos do art.654, §2º, do CPP; assim, indefere-se a liminar e inviabiliza-se o conhecimento do writ pelo STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO TAVARES MACIEL; Paciente: CLAUDIA REGINA DE SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Competência, Intempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Intempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO TAVARES MACIEL

Paciente

CLAUDIA REGINA DE SIQUEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus para impugnar inadmissão de recurso especial
  3. 3 existência de constrangimento ilegal e cerceamento de defesa decorrente da suposta negativa de acesso ao acórdão e intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão atacada é monocrática proferida por Desembargador, estando pendente o esgotamento das instâncias ordinárias e, além disso, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício nos termos do art.654, §2º, do CPP; assim, indefere-se a liminar e inviabiliza-se o conhecimento do writ pelo STJ.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.