CC 205893 - DECISAO

CC 205893 - DECISAO

Por ausência de qualquer ente federal arrolado no art. 109, I, da Constituição Federal nos polos da ação e pela inexistência de manifestação de interesse da União nos autos, a competência cível da Justiça Federal não se configura; a competência é ratione personae e, portanto, o Juízo Estadual suscitante é competente para processar e julgar a ação de improbidade administrativa.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO 1ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ - BA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PAULO AFONSO - SJ/BA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réus: Delísio Oliveira da Silva e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ - BA para processar e julgar o feito.
Legal Topics
Competência, Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Convênio Federal, Prestação De Contas, Ressarcimento Ao Erário
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Convênio Federal Prestação De Contas +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO 1ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ - BA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PAULO AFONSO - SJ/BA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Delísio Oliveira da Silva e Outros

Réus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente de convênio federal
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 208 e 209 do STJ em matéria cível
  3. 3 necessidade de presença de ente federal nos polos da relação processual (art. 109, I, CF)

Ratio Decidendi

Por ausência de qualquer ente federal arrolado no art. 109, I, da Constituição Federal nos polos da ação e pela inexistência de manifestação de interesse da União nos autos, a competência cível da Justiça Federal não se configura; a competência é ratione personae e, portanto, o Juízo Estadual suscitante é competente para processar e julgar a ação de improbidade administrativa.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ - BA para processar e julgar o feito.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Publique-se.