Rcl 47797 - DECISAO

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Não houve demonstração de desobediência à decisão do STJ, pois a decisão reclamada apenas determinou citação para pagamento sem ordem de constrição; ausente usurpação de competência ou violação da autoridade do STJ, a reclamação foi julgada improcedente.

Parties
Reclamante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA.; Autoridade Reclamada: juízo trabalhista (autos n. 0100486-12.2019.5.01.0054)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Cr) / Decisão De Mérito
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Competência, Reclamação Constitucional, Autoridade De Decisão, Medidas Constritivas
Direito Constitucional Direito Processual Do Trabalho Competência Reclamação Constitucional Autoridade De Decisão Medidas Constritivas

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Parties

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA.

Reclamante

juízo trabalhista (autos n. 0100486-12.2019.5.01.0054)

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cr) / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se houve desrespeito à decisão do STJ no CC n. 197.340/RJ
  2. 2 se houve usurpação de competência por juízo trabalhista
  3. 3 se a decisão reclamada determinou medidas constritivas ou apenas citação para pagamento

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de desobediência à decisão do STJ, pois a decisão reclamada apenas determinou citação para pagamento sem ordem de constrição; ausente usurpação de competência ou violação da autoridade do STJ, a reclamação foi julgada improcedente.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • indeferida a liminar (fls. 133/134)
  • Publique-se.