CC 209457 - DECISAO

CC 209457 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente a Justiça Federal (1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP) para processar e julgar a ação de revisão da RMI de pensão por morte, por entender que tal benefício tem natureza previdenciária independentemente de o óbito ter decorrido de acidente de trabalho, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: 2ª Vara Cível da Comarca de Itararé/SP; Suscitada: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP, ora suscitada.
Legal Topics
Competência, Pensão Por Morte, Revisão De Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal
Previdenciário Processual Civil Competência Pensão Por Morte Revisão De Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

2ª Vara Cível da Comarca de Itararé/SP

Suscitante

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de revisão de pensão por morte quando o óbito decorreu de acidente de trabalho?
  2. 2 Se a natureza do benefício de pensão por morte é previdenciária, afastando a competência estadual mesmo diante de acidente de trabalho.

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente a Justiça Federal (1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP) para processar e julgar a ação de revisão da RMI de pensão por morte, por entender que tal benefício tem natureza previdenciária independentemente de o óbito ter decorrido de acidente de trabalho, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP, ora suscitada.

Orders

  • Declarar competente a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP para processar e julgar a demanda.
  • Dê‑se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.