CC 209367 - DECISAO

CC 209367 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 10ª RAJ - da Comarca de Sorocaba/SP, por entender que o mero cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa ou eventual mudança de domicílio do condenado não constitui causa legal para deslocamento da competência originária da execução penal, sendo necessário, para transferência, prévia consulta ao juízo de destino e observância das hipóteses legais (art. 65 e art. 86 da LEP e precedentes do STJ).

Parties
Suscitante: ADriel REBELO; Suscitado: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 10ª RAJ - da Comarca de Sorocaba/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Joinville/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 10ª RAJ - da Comarca de Sorocaba/SP para conduzir a execução penal.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Transferência De Execução Penal, Carta Precatória, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Transferência De Execução Penal Carta Precatória Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

ADriel REBELO

Suscitante

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 10ª RAJ - da Comarca de Sorocaba/SP

Suscitado

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Joinville/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se a mudança de domicílio do executado autoriza alteração da competência
  3. 3 Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino para transferência da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 10ª RAJ - da Comarca de Sorocaba/SP, por entender que o mero cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa ou eventual mudança de domicílio do condenado não constitui causa legal para deslocamento da competência originária da execução penal, sendo necessário, para transferência, prévia consulta ao juízo de destino e observância das hipóteses legais (art. 65 e art. 86 da LEP e precedentes do STJ).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 10ª RAJ - da Comarca de Sorocaba/SP para conduzir a execução penal.

Orders

  • Dê-se ciência, com urgência, aos Juízes suscitados e ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Boituva/SP (Ação Penal n. 0001026-25.2016.8.26.0082).
  • Intimem-se.