AREsp 1777488 - DECISAO

AREsp 1777488 - DECISAO

Tornar sem efeito as decisões indicadas e devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1289 pelo STJ; após a publicação do acórdão paradigma aplicar o art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou procedendo ao juízo de retratação caso diverja.

Parties
Autores: ex-jogadores de futebol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Tema N. 1289) / Afetação/sobrestado Perante O Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito as decisões de fls. indicadas e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1289; prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Competência, Prescrição, Termo Inicial, Supressio, Dano À Imagem, Dados Informativos Pessoais, Jogadores De Futebol, Jogos Eletrônicos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Imagem Competência Prescrição Termo Inicial Supressio Dano À Imagem +3 more

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Parties

ex-jogadores de futebol

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Tema N. 1289) / Afetação/sobrestado Perante O Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definir a competência
  2. 2 definir a prescrição e seu termo inicial
  3. 3 ocorrência ou não de supressio

Ratio Decidendi

Tornar sem efeito as decisões indicadas e devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1289 pelo STJ; após a publicação do acórdão paradigma aplicar o art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou procedendo ao juízo de retratação caso diverja.

Court Disposition

Torno sem efeito as decisões de fls. indicadas e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1289; prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 2.913-2.924 e 2.925-2.927
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1289 pelo Superior Tribunal de Justiça