RHC 184270 - DECISAO

RHC 184270 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de conexão, continência ou vínculo jurídico entre as investigações; a descoberta de crimes distintos a partir de provas coletadas em outra operação configura encontro fortuito de provas e não autoriza, por si só, a reunião de processos ou o deslocamento de competência para o Juízo de Cariacica/ES.

Parties
Recorrente / Paciente: MATEUS CANIZIO MARINHO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Competência, Prevenção, Conexão E Continência, Encontro Fortuito De Provas, Quebra De Sigilo De Dados, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Prevenção Conexão E Continência Encontro Fortuito De Provas Quebra De Sigilo De Dados +1 more

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Parties

MATEUS CANIZIO MARINHO DE OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da incompetência do Juízo da 1ª Vara Criminal de Viana/ES
  2. 2 alegação de prevenção do Juízo da 2ª Vara Criminal de Cariacica/ES
  3. 3 se o encontro fortuito de provas obriga reunião de processos ou deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de conexão, continência ou vínculo jurídico entre as investigações; a descoberta de crimes distintos a partir de provas coletadas em outra operação configura encontro fortuito de provas e não autoriza, por si só, a reunião de processos ou o deslocamento de competência para o Juízo de Cariacica/ES.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.