CC 207369 - DECISAO

CC 207369 - DECISAO

Apesar de o vínculo ser celetista, o pedido principal visa à declaração de nulidade de procedimento administrativo disciplinar e à prestação de natureza administrativa; por força do Tema 1.143 (RE 1288440) e da jurisprudência do STF, a competência é da Justiça Comum, razão pela qual se declarou competente o JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR.

Parties
Reclamante: GABRIELLE WOLF DAMASO DA SILVEIRA AYRES RIBAS; Reclamado: CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA; Reclamado: OUTRO; Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Suscitado: DA 6ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR
Legal Topics
Competência, Repercussão Geral, Tema 1.143, Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Dispensa Por Justa Causa, Servidor Público Celetista, Procedimento Administrativo Disciplinar
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Repercussão Geral Tema 1.143 Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Dispensa Por Justa Causa +2 more

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Parties

GABRIELLE WOLF DAMASO DA SILVEIRA AYRES RIBAS

Reclamante

CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA

Reclamado

OUTRO

Reclamado

JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitante

DA 6ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público quando o pedido e a causa de pedir são de natureza administrativa (aplicação do Tema 1.143 do STF)
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STF (RE 1288440/Tema 1.143) e interação com a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Apesar de o vínculo ser celetista, o pedido principal visa à declaração de nulidade de procedimento administrativo disciplinar e à prestação de natureza administrativa; por força do Tema 1.143 (RE 1288440) e da jurisprudência do STF, a competência é da Justiça Comum, razão pela qual se declarou competente o JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.