AREsp 2148235 - DECISAO

AREsp 2148235 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1289), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se posteriormente o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou para proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Aguardando Julgamento Do Tema N. 1289
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1289 pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência, Prescrição, Supressio, Danos À Imagem, Dados Informativos Pessoais, Jogadores De Futebol, Jogos Eletrônicos, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Civil Processo Civil Direito De Imagem Competência Prescrição Supressio Danos À Imagem Dados Informativos Pessoais +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Aguardando Julgamento Do Tema N. 1289

Legal Issues

  1. 1 competência nas ações de indenização por uso indevido de imagem
  2. 2 prescrição e termo inicial
  3. 3 ocorrência ou não de supressio

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1289), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se posteriormente o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou para proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1289 pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1289 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou proceder ao juízo de retratação se divergir