CC 209488 - DECISAO

CC 209488 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná porque a demanda trata de ato atribuído a concessionária de energia elétrica (Copel), cuja concessão advém da União, e o entendimento consolidado do STJ é de que tais impetrações competem à Justiça Federal.

Parties
Suscitante: 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná; Suscitada: 16ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR; Impetrado: Presidente da Copel Distribuição S.A.; Impetrado: Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência Pelo Stj)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Concessionárias De Energia Elétrica
Processual Civil Administrativo Competência Mandado De Segurança Concessionárias De Energia Elétrica

Case Brief

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Parties

4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná

Suscitante

16ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR

Suscitada

Presidente da Copel Distribuição S.A.

Impetrado

Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel

Impetrado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos atribuídos a dirigentes de concessionárias de serviço público de energia elétrica
  2. 2 incidência da competência federal quando a concessionária de energia elétrica tem concessão derivada da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná porque a demanda trata de ato atribuído a concessionária de energia elétrica (Copel), cuja concessão advém da União, e o entendimento consolidado do STJ é de que tais impetrações competem à Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.