MS 29608 - DECISAO

MS 29608 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de outros Tribunais, nos termos da Súmula 41/STJ e do art. 105 da Constituição, motivo pelo qual a inicial foi indeferida nos termos do art. 212 do Regimento Interno do STJ e do art. 10 da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante: INSTITUTO DE COMUNICACAO E EDUCACAO EM DEFESA DOS CONSUMIDORES E INVESTIDORES; Impetrado (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Inicial Indeferida (art. 212 Do Regimento Interno Do STJ E Art. 10 Da Lei 12.016/2009); Pedido Liminar Indeferido Anteriormente
Outcome
Inicial indeferida por incompetência do STJ (aplicação da Súmula 41/STJ); pedido liminar indeferido anteriormente.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Indeferimento Da Inicial
Processual Civil Constitucional Competência Mandado De Segurança Súmula 41/stj Indeferimento Da Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO DE COMUNICACAO E EDUCACAO EM DEFESA DOS CONSUMIDORES E INVESTIDORES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Impetrado (ato Coator)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Inicial Indeferida (art. 212 Do Regimento Interno Do STJ E Art. 10 Da Lei 12.016/2009); Pedido Liminar Indeferido Anteriormente

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra atos de outros Tribunais
  2. 2 incidência da Súmula 41/STJ sobre a incompetência do STJ para conhecer mandado de segurança originário contra atos de outros tribunais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de outros Tribunais, nos termos da Súmula 41/STJ e do art. 105 da Constituição, motivo pelo qual a inicial foi indeferida nos termos do art. 212 do Regimento Interno do STJ e do art. 10 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Inicial indeferida por incompetência do STJ (aplicação da Súmula 41/STJ); pedido liminar indeferido anteriormente.

Orders

  • Indeferida a inicial nos termos do art. 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do art. 10 da Lei 12.016/2009
  • Publique-se