CC 209154 - DECISAO

CC 209154 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Itacoatiara/AM, porque a petição inicial demonstra que os pedidos decorrem de supostos descontos em desconformidade com o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, não havendo controvérsia sobre relação trabalhista, de modo que a competência define-se pelo pedido e pela causa de pedir.

Parties
Autor: Ivanda Maria Vercosa Farias; Réu: Confederação Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agriculores e Agricultoras Familiares (CONTAG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Itacoatiara/AM.
Legal Topics
Competência, Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário, Contribuição Associativa, Repetição Do Indébito, Reparação Por Danos, Analise Da Causa De Pedir
Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Sindical Direito Do Consumidor Competência Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário +4 more

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Parties

Ivanda Maria Vercosa Farias

Autor

Confederação Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agriculores e Agricultoras Familiares (CONTAG)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgamento de ação que discute desconto em benefício previdenciário para contribuição associativa sem autorização?
  2. 2 Se a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir quando há potencial relação trabalhista ou matéria civil/consumerista.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Itacoatiara/AM, porque a petição inicial demonstra que os pedidos decorrem de supostos descontos em desconformidade com o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, não havendo controvérsia sobre relação trabalhista, de modo que a competência define-se pelo pedido e pela causa de pedir.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Itacoatiara/AM.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente do Juízo de Direito da 3ª Vara de Itacoatiara/AM.
  • Intimem-se.