CC 209260 - DECISAO

CC 209260 - DECISAO

Não havendo nos autos elementos suficientes de existência de disputa de direitos indígenas — a vítima apenas trafegava pelo local e não havia relação da conduta com ancestralidade ou posse indígena — e considerando as manifestações do Ministério Público estadual e federal no sentido de ausência de disputa de direitos indígenas, aplica-se o art. 109 da Constituição e a Súmula 140/STJ, concluindo-se que a competência é da Justiça Estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Dourados - MS.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DOURADOS - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Dourados - MS.
Legal Topics
Competência, Direitos Indígenas, Jurisdição Federal Vs Estadual, Crimes De Ameaça E Dano
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Competência Direitos Indígenas Jurisdição Federal Vs Estadual Crimes De Ameaça E Dano

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DOURADOS - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de fatos envolvendo indígenas ou ocorridos em contexto de disputa indígena
  2. 2 existência de disputa de direitos indígenas que atraia competência da Justiça Federal
  3. 3 aplicação do art. 109 da Constituição Federal e da Súmula 140/STJ

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos elementos suficientes de existência de disputa de direitos indígenas — a vítima apenas trafegava pelo local e não havia relação da conduta com ancestralidade ou posse indígena — e considerando as manifestações do Ministério Público estadual e federal no sentido de ausência de disputa de direitos indígenas, aplica-se o art. 109 da Constituição e a Súmula 140/STJ, concluindo-se que a competência é da Justiça Estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Dourados - MS.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Dourados - MS.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se