CC 208826 - DECISAO

CC 208826 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Imperatriz/MA, por reconhecer que a controvérsia tem natureza eminentemente civil, definida pelo pedido e pela causa de pedir (descontos indevidos em benefício previdenciário vinculados a contribuições), não configurando matéria trabalhista ou sindical sujeita à Justiça do Trabalho.

Parties
Autora: Maria de Lourdes Oliveira Cantanhede; Reclamada: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (CONAFER); Suscitante: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz/MA; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Imperatriz/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito / Decisão
Outcome
conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Imperatriz/MA (suscitado)
Legal Topics
Competência, Desconto Em Benefício Previdenciário, Contribuição Associativa, Danos Morais E Materiais, Inexistência De Débito, Repetição De Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Desconto Em Benefício Previdenciário Contribuição Associativa Danos Morais E Materiais Inexistência De Débito +1 more

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Parties

Maria de Lourdes Oliveira Cantanhede

Autora

Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (CONAFER)

Reclamada

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz/MA

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Imperatriz/MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para exame e julgamento de ação decorrente de desconto em benefício previdenciário
  2. 2 se a matéria é de natureza trabalhista/sindical ou eminentemente civil
  3. 3 aplicação do critério do pedido e da causa de pedir para definição de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Imperatriz/MA, por reconhecer que a controvérsia tem natureza eminentemente civil, definida pelo pedido e pela causa de pedir (descontos indevidos em benefício previdenciário vinculados a contribuições), não configurando matéria trabalhista ou sindical sujeita à Justiça do Trabalho.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Imperatriz/MA (suscitado)

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Imperatriz/MA (suscitado).
  • Publique-se.