CC 207961 - DECISAO

CC 207961 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Cachoeiro do Itapemirim-ES para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000788-75.2021.5.17.0132, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes eventualmente bloqueados ou arrecadados nos autos trabalhistas, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e na Súmula 568/STJ, em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Suscitante/recuperanda: VIAÇÃO FLECHA BRANCA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitantes/recuperandas: OUTRAS; Reclamante (reclamação Trabalhista): FARLEI SILVERIO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido Liminar Deferido E Julgamento Do Conflito (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo da 4ª Vara Cível de Cachoeiro do Itapemirim-ES
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Bloqueio E Arrecadação De Bens, Foro Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Atos Executórios Bloqueio E Arrecadação De Bens Foro Universal

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO FLECHA BRANCA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante/recuperanda

OUTRAS

Suscitantes/recuperandas

FARLEI SILVERIO LOPES

Reclamante (reclamação Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido Liminar Deferido E Julgamento Do Conflito (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos constritivos/executórios sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Prevalência do juízo da recuperação para controle de execuções trabalhistas após o deferimento do processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Cachoeiro do Itapemirim-ES para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000788-75.2021.5.17.0132, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes eventualmente bloqueados ou arrecadados nos autos trabalhistas, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e na Súmula 568/STJ, em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo da 4ª Vara Cível de Cachoeiro do Itapemirim-ES

Orders

  • Declaro a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Cachoeiro do Itapemirim-ES para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas concernentes à Reclamação Trabalhista n.º 0000788-75.2021.5.17.0132.
  • Determino que o referido juízo exerça controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes que eventualmente ainda permaneçam bloqueados ou arrecadados nos autos da reclamatória trabalhista.