CC 209588 - DECISAO

CC 209588 - DECISAO

Concluiu-se, a partir da análise da petição inicial, que há expressa narrativa de acidente de trabalho (acidente de trajeto em 29/11/2022) e a ligação do pedido às sequelas decorrentes desse acidente, impondo o reconhecimento da natureza acidentária da lesão. Aplicando o entendimento de que a competência se determina pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir), declarou-se competente para processar e julgar a demanda a Vara Única de Papanduva/SC.

Parties
Suscitante: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Mafra/SC; Suscitada: Vara Única da Comarca de Papanduva/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a Vara Única de Papanduva/SC.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Constitucional Competência Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Mafra/SC

Suscitante

Vara Única da Comarca de Papanduva/SC

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 natureza acidentária de benefício previdenciário (acidente de trajeto)
  3. 3 análise da petição inicial para determinação de competência

Ratio Decidendi

Concluiu-se, a partir da análise da petição inicial, que há expressa narrativa de acidente de trabalho (acidente de trajeto em 29/11/2022) e a ligação do pedido às sequelas decorrentes desse acidente, impondo o reconhecimento da natureza acidentária da lesão. Aplicando o entendimento de que a competência se determina pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir), declarou-se competente para processar e julgar a demanda a Vara Única de Papanduva/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a Vara Única de Papanduva/SC.

Orders

  • Declarar competente a Vara Única de Papanduva/SC para processar e julgar a demanda.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal (MPF).