AREsp 2785368 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento em relação ao art. 10 da Lei 9.099/1995, incidindo a Súmula 211/STJ e não se verificando as condições do prequestionamento ficto previstas no art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Maria Oneide de Souza; Legitimidade Passiva Ad Causam: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Regimental No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Juizados Especiais Federais, Art. 10 Da Lei N. 9.099/1995, LINDB Art. 6º, §1º, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processo Civil Seguro Competência Da Justiça Federal Competência Legitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 211/stj +5 more

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Parties

Maria Oneide de Souza

Agravante

Caixa Econômica Federal

Legitimidade Passiva Ad Causam

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 10 da lei n. 9.099/1995 pelo Tribunal a quo
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal e competência da Justiça Federal em contratos do SFH (tema referido)
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ e do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento em relação ao art. 10 da Lei 9.099/1995, incidindo a Súmula 211/STJ e não se verificando as condições do prequestionamento ficto previstas no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.