AREsp 2785363 - DECISAO

AREsp 2785363 - DECISAO

Conheço do agravo por nenhum óbice processual ao próprio agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria atinente ao art. 10 da Lei 9.099/1995 não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência sobre o art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Maria da Silva Santos; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Juizados Especiais Federais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 10 Da Lei 9.099/1995, LINDB (art. 6º, §1º)
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Competência Legitimidade Passiva Juizados Especiais Federais Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 10 Da Lei 9.099/1995 +1 more

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Parties

Maria da Silva Santos

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo
  2. 2 competência da Justiça Federal para ações envolvendo SFH
  3. 3 possibilidade de tramitação perante os Juizados Especiais Federais diante do art. 10 da Lei 9.099/1995

Ratio Decidendi

Conheço do agravo por nenhum óbice processual ao próprio agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria atinente ao art. 10 da Lei 9.099/1995 não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência sobre o art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Publique-se.