AREsp 2746841 - DECISAO

AREsp 2746841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido que reconheceu a possibilidade de nova apreciação da matéria de competência, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ADEMAR DE MELLO; Agravante: ANTONIA NERIS BARBOSA; Agravante: ANTONIO HERNANDES; Agravante: ANTONIO MONICO NETO; Agravante: BRASILINA SILVA ALVES MARCONDES; Agravante: JOAO ALVES; Agravante: JOSE HELIO ALEIXO DA SILVA; Agravante: JOSE MARZINOTTO; Agravante: JOSE TEIXEIRA; Agravante: LEONTINO RODRIGUES; Agravante: LUCIA DE FATIMA ARAUJO NAKAMURA; Agravante: MARIA HELENA VELOSO DE CARVALHO; Agravante: MERCES MARIA DA SILVA; Agravante: NEIDE GARDIN DA SILVA; Agravante: OLGA FRANCISCATO; Agravante: SADY AZEVEDO DOS SANTOS; Agravante: VALDEVINO COSTA DOS SANTOS; Agravante: VERONICA MACHADO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Preclusão Pro Judicato, Preclusão Consumativa, Seguro Habitacional Obrigatório, Responsabilidade Obrigacional Securitária
Processual Civil Direito Civil Competência Preclusão Pro Judicato Preclusão Consumativa Seguro Habitacional Obrigatório Responsabilidade Obrigacional Securitária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEMAR DE MELLO

Agravante

ANTONIA NERIS BARBOSA

Agravante

ANTONIO HERNANDES

Agravante

ANTONIO MONICO NETO

Agravante

BRASILINA SILVA ALVES MARCONDES

Agravante

JOAO ALVES

Agravante

JOSE HELIO ALEIXO DA SILVA

Agravante

JOSE MARZINOTTO

Agravante

JOSE TEIXEIRA

Agravante

LEONTINO RODRIGUES

Agravante

LUCIA DE FATIMA ARAUJO NAKAMURA

Agravante

MARIA HELENA VELOSO DE CARVALHO

Agravante

MERCES MARIA DA SILVA

Agravante

NEIDE GARDIN DA SILVA

Agravante

OLGA FRANCISCATO

Agravante

SADY AZEVEDO DOS SANTOS

Agravante

VALDEVINO COSTA DOS SANTOS

Agravante

VERONICA MACHADO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria de competência absoluta está sujeita à preclusão pro judicato
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processamento e julgamento de ações sobre seguro habitacional e interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS (Tema 1.011 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF por omissão de impugnação de fundamento decisório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido que reconheceu a possibilidade de nova apreciação da matéria de competência, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.