MS 30245 - DECISAO

MS 30245 - DECISAO

O ato impugnado de inabilitação foi praticado por Comissão de Seleção e Análise subordinada à Ministra das Mulheres, sem identificação de conduta comissiva ou omissiva da Ministra; aplica-se a tese de ilegitimidade passiva e a limitação de competência do STJ para atos não praticados diretamente por Ministro de Estado, razão pela qual a Corte se declarou incompetente e indeferiu a petição inicial com fundamento nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: ASSOCIACAO HUMANITARIA PELEGRINO DO SERTAO; Coatora: MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Petição Inicial (indeferida)
Outcome
Indefere a petição inicial do mandado de segurança por ilegitimidade passiva da autoridade apontada e incompetência desta Corte
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Delegação De Competência, Inabilitação Em Processo Seletivo
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Constitucional Competência Legitimidade Passiva Mandado De Segurança Delegação De Competência Inabilitação Em Processo Seletivo

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Parties

ASSOCIACAO HUMANITARIA PELEGRINO DO SERTAO

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES

Coatora

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Petição Inicial (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Ministra de Estado das Mulheres
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato praticado por comissão subordinada
  3. 3 aplicação da Súmula 510 do STF sobre competência delegada

Ratio Decidendi

O ato impugnado de inabilitação foi praticado por Comissão de Seleção e Análise subordinada à Ministra das Mulheres, sem identificação de conduta comissiva ou omissiva da Ministra; aplica-se a tese de ilegitimidade passiva e a limitação de competência do STJ para atos não praticados diretamente por Ministro de Estado, razão pela qual a Corte se declarou incompetente e indeferiu a petição inicial com fundamento nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefere a petição inicial do mandado de segurança por ilegitimidade passiva da autoridade apontada e incompetência desta Corte

Orders

  • Indefere-se a petição inicial do mandado de segurança, com fundamento nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.