CC 209434 - DECISAO

CC 209434 - DECISAO

A mudança de endereço do executado não altera a competência para a execução penal, que permanece com o juízo que proferiu a condenação; cabe apenas a expedição de carta precatória ou delegação de atos de fiscalização ao juízo do domicílio, não a transferência automática da execução, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4A RAJ de Campinas/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC; Interessado: ANTONIO JOSE DE BORGES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC (suscitado).
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio, Juízo Da Condenação, Fiscalização Do Cumprimento Da Pena
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Mudança De Domicílio Juízo Da Condenação Fiscalização Do Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4A RAJ de Campinas/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC

Suscitado

ANTONIO JOSE DE BORGES

Interessado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de endereço do executado altera a competência para a execução penal
  2. 2 Se compete ao juízo do domicílio fiscalizar e executar a pena ou apenas fiscalizar o cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A mudança de endereço do executado não altera a competência para a execução penal, que permanece com o juízo que proferiu a condenação; cabe apenas a expedição de carta precatória ou delegação de atos de fiscalização ao juízo do domicílio, não a transferência automática da execução, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC (suscitado).

Orders

  • Designei o juízo suscitado para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes.
  • Publique-se.