CC 209095 - DECISAO

CC 209095 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Capão da Canoa - SJ/RS para o processamento e julgamento da ação, pois a petição inicial pleiteou concessão de benefício previdenciário (auxílio-acidente) sem mencionar acidente de trabalho, direcionando a competência à Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; determinou-se também a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juízo declarado incompetente, nos termos do art. 957 do CPC.

Parties
Juízo Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAPÃO DA CANOA - SJ/RS; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor(a): parte autora; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Capão da Canoa - SJ/RS para processamento e julgamento do feito; declarada a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente nos termos do art. 957 do CPC.
Legal Topics
Competência, Auxílio Acidente, Ação Previdenciária, Declinação De Competência, Nulidade De Atos Decisórios
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Auxílio Acidente Ação Previdenciária Declinação De Competência Nulidade De Atos Decisórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAPÃO DA CANOA - SJ/RS

Juízo Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

parte autora

Autor(a)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar ação de concessão de auxílio-acidente quando a petição inicial não menciona acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal para definir competência da Justiça Federal em ações previdenciárias
  3. 3 Efeito do art. 957 do Código de Processo Civil quanto à nulidade de atos praticados por juízo incompetente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Capão da Canoa - SJ/RS para o processamento e julgamento da ação, pois a petição inicial pleiteou concessão de benefício previdenciário (auxílio-acidente) sem mencionar acidente de trabalho, direcionando a competência à Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; determinou-se também a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juízo declarado incompetente, nos termos do art. 957 do CPC.

Court Disposition

Declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Capão da Canoa - SJ/RS para processamento e julgamento do feito; declarada a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente nos termos do art. 957 do CPC.

Orders

  • Declarar competente para processamento e julgamento o Juízo Federal da 1ª Vara de Capão da Canoa - SJ/RS.
  • Declarar a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente, nos termos do art. 957 do Código de Processo Civil.