REsp 1940966 - DECISAO

REsp 1940966 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento destes até o julgamento do Tema n. 1289 pelo STJ, com posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou promover juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (pro Af R No Resp N. 2.112.558/sp) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1289); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1289 pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Supressio, Dano À Imagem, Dados Informativos Pessoais, Jogadores De Futebol, Jogos Eletrônicos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Imagem Competência Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Supressio Dano À Imagem +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (pro Af R No Resp N. 2.112.558/sp) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1289); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 definição de competência nas ações de indenização por uso indevido de imagem de ex-jogadores de futebol
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações por utilização indevida de imagem
  3. 3 ocorrência ou não de supressio

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento destes até o julgamento do Tema n. 1289 pelo STJ, com posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou promover juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1289 pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1289 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema