CC 209982 - DECISAO

Como a petição inicial não faz qualquer alusão a acidente de trabalho, o pedido e a causa de pedir possuem natureza previdenciária, de modo que é competente a Justiça Federal para processar e julgar a ação; por isso o conflito foi conhecido para declarar a competência do Juízo Federal.

Parties: Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró - RN; Suscitado: Juízo Federal da 13ª Vara de Mossoró - SJ/RN; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: Autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2024
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome: Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal.
Legal Topics: Competência, Auxílio Por Incapacidade Temporária, Acidente De Trabalho, Pedido E Causa De Pedir

Previdenciário Processo Civil Competência Auxílio Por Incapacidade Temporária Acidente De Trabalho Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró - RN

Suscitante

Juízo Federal da 13ª Vara de Mossoró - SJ/RN

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de concessão do Auxílio por Incapacidade Temporária
2 Se a pretensão autoral decorre de acidente de trabalho ou tem natureza previdenciária, determinando competência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal.

Orders

Conhecer do conflito negativo de competência
Declarar competente o Juízo Federal (Juízo Federal da 13ª Vara de Mossoró - SJ/RN)