CC 207160 - DECISAO

CC 207160 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão monocrática apresentou fundamentação suficiente ao declarar competente o Juízo da 4ª Vara Cível de Arapiraca/AL para processar e julgar a ação de fornecimento de medicamento off-label, observando os parâmetros firmados no IAC 14/STJ e na decisão do Tema 1.234/STF de que, enquanto não houver pronunciamento final, não se deve determinar inclusão da União no polo passivo nem declinar a competência quando o remédio é registrado na ANVISA mas não inserido para a patologia indicada no SUS.

Parties
Embargante: ESTADO DE ALAGOAS; Suscitante: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Competência, Medicamento Off Label, Direito À Saúde, Incidente De Assunção De Competência, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Saúde Competência Medicamento Off Label Direito À Saúde Incidente De Assunção De Competência Repercussão Geral

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Embargante

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA/AL

Suscitante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demanda de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS para a patologia indicada (uso off-label)
  2. 2 Existência de vício de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 Aplicação dos parâmetros do Tema 1.234/STF e do IAC 14/STJ quanto à formação do polo passivo e ao deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão monocrática apresentou fundamentação suficiente ao declarar competente o Juízo da 4ª Vara Cível de Arapiraca/AL para processar e julgar a ação de fornecimento de medicamento off-label, observando os parâmetros firmados no IAC 14/STJ e na decisão do Tema 1.234/STF de que, enquanto não houver pronunciamento final, não se deve determinar inclusão da União no polo passivo nem declinar a competência quando o remédio é registrado na ANVISA mas não inserido para a patologia indicada no SUS.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se