CC 207433 - DECISAO

CC 207433 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS, por entender que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal a prática de qualquer ato de execução voltado contra o patrimônio da empresa recuperanda, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito.

Parties
Suscitante: AIRTON JOSÉ FOLADOR; Suscitante: INTECNIAL S. A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Erechim/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS. Julgo prejudicados os embargos de declaração de e-STJ fls. 271/275. Intimem-se. Oficiem-se. Publique-se.
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Atos De Execução, Apuração De Crédito Trabalhista, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Falências E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Recuperação Judicial Atos De Execução Apuração De Crédito Trabalhista Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AIRTON JOSÉ FOLADOR

Suscitante

INTECNIAL S. A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Erechim/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional o prosseguimento dos atos executórios relativos ao patrimônio da empresa
  2. 2 Qual é o alcance da competência da Justiça do Trabalho diante da recuperação judicial quanto à prática de atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda
  3. 3 Possibilidade de sustação ou desconstituição de atos de arrematação e demais medidas executórias praticadas após o deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS, por entender que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal a prática de qualquer ato de execução voltado contra o patrimônio da empresa recuperanda, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS. Julgo prejudicados os embargos de declaração de e-STJ fls. 271/275. Intimem-se. Oficiem-se. Publique-se.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS
  • Julgar prejudicados os embargos de declaração de e-STJ fls. 271/275