CC 209386 - DECISAO

CC 209386 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência consolidada desta Corte, a circunstância de o sentenciado estar preso em Comarca diversa daquela da condenação não desloca a competência; logo, é competente para a execução penal o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto de Abre Campo - MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE CAMPINAS - DEECRIM 4ª RAJ - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO ABERTO DE ABRE CAMPO - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente Decisão De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto de Abre Campo - MG.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Local Da Execução Da Pena, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Transferência Da Execução Da Pena
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Conflito De Competência Local Da Execução Da Pena Art. 65 Da Lei De Execuções Penais Transferência Da Execução Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE CAMPINAS - DEECRIM 4ª RAJ - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO ABERTO DE ABRE CAMPO - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente Decisão De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando o condenado foi sentenciado por juízo de uma Comarca (Abre Campo - MG) mas encontra-se preso em outra Comarca/Estado (São Paulo)?

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência consolidada desta Corte, a circunstância de o sentenciado estar preso em Comarca diversa daquela da condenação não desloca a competência; logo, é competente para a execução penal o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto de Abre Campo - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto de Abre Campo - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.